ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 002 de 16 de janeiro de 2024.
O Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira - Acre, em sua Primeira Reunião Ordinária realizada em 16 de janeiro de 2024, com base 
em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do 
SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de dezembro 
de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a Portaria 1.082/GM/MS, de 23 de maio de 2014, que 
redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde 
de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida 
socioeducativa em meio aberto e fechado; e estabelece novos critérios 
e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde 
de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de 
internação, de internação provisória e de semiliberdade.
Considerando a Portaria nº 1.083/GM/MS, de 23 de maio de 2014, que 
institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes 
em situação de privação de liberdade, de que trata o art. 24 e parágrafo 
único da portaria nº 1.082/gm/ms, de 23 de maio de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação Anual da Política Nacional de Atenção 
Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com Lei – PNAISARI 2024 e 
o Monitoramento do ano de 2023 do Município de Sena Madureira – Acre.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 002 de 16 
de janeiro de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017. 
Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre