RESOLUÇAO CMS Nº 004/2021

Aprova o Relatório Final da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus em Reunião Extraordinária, realizada em 18/10/2021, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Municipal nº 011 de 08 de dezembro de 2015;
 
No devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Seção II, Da Saúde, em conformidade com a Lei 8.080/1990 e Decreto Presidencial nº 7508, de 28 de junho de 2011;

Considerando a Lei Complementar Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal e dispõem sobre as normas de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão do SUS, estabelecendo que cabe aos Conselhos de
Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades e avaliar a gestão do SUS;

Considerando o Capítulo IV da lei complementar Nº 141 que trata da transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da Saúde;

Considerando a Lei Municipal n° 011/2015, de 08 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Organização dos Conselhos Gestores em caráter permanente e deliberativo, estabelecendo no art. 1° que são destinados ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas e das ações de saúde, em sua área de abrangência e no § 2º que tem por competência acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde, prestados à população;

R E S O L V E:

Art. 1º APROVAR o Relatório Final da 5ª Conferência Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus.
Santa Rosa do Purus, 18 de outubro de 2021.
Wilmington Braña Bispo
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO a Resolução nº 004/2021 do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus, de 18 de outubro de 2021, nos termos da Legislação Vigente.

VALDIR GESÉSIO KAXINAWA
Prefeito em Exercício
O documento original consta devidamente assinado