PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS –AC
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA DE Santa Rosa do Purus/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº002/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC, no uso de suas atribuições
previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), na Lei Municipal 04/2020 e suas alterações,
no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações
da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de Santa Rosa do Purus/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá por meio
de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional,
no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme
preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança
e ao Adolescente, formados paritariamente por representantes
da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal.

CONSIDERANDO
Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança
e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das
políticas públicas em âmbito local;
 
CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária deste CMDCA
de Santa Rosa do Purus/AC em reunião ( extraordinária)
realizada no dia 28 de Março de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha
Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Santa Rosa
do Purus no ano de 2023:
Elândia Muniz Lustanaud
Efraim de Lima Costa
Marcela Nascimento de Souza.
Jaife Lima da Silva
 
Art. 2º. Fica designada o (a) Sr (a).Elizandra Santos de Moura
para Presidir a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Purus/AC, 28 de Março de 2023.

Elizandra Santos de Moura
Presidente do CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC.