RESOLUÇAO CMS No 001/2021
 
Aprova a Programação Anual de Saúde de 2021
da Secretaria Municipal de Saúde;
 
Aprova o Plano Plurianual de Saúde de 2022-2025
da Secretaria Municipal de Saúde;
 
Aprova as Metas referentes aos Indicadores de Saúde 2021
da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus
em sua Reunião Extraordinária, realizada em 08/04/2021, no uso de
suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Municipal no 011 de 08 de
dezembro de 2015;

No devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Seção II,
Da Saúde, em conformidade com a Lei 8.080/1990 e Decreto Presidencial
no 7508, de 28 de junho de 2011;
 
Considerando a Lei Complementar No 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012,
que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal e dispõem
sobre as normas de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação
e controle da gestão do SUS, estabelecendo que cabe aos Conselhos
de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de
prioridades e avaliar a gestão do SUS;
 
Considerando o Capítulo IV da lei complementar No 141 que trata
da transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da
gestão da Saúde;

Considerando a Lei Municipal n°011/2015, de 08 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre a Organização dos Conselhos Gestores em caráter
permanente e deliberativo, estabelecendo no art. 1° que são destinados
ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das
políticas e das ações de saúde, em sua área de abrangência e no § 2o
que tem por competência acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e
as ações de saúde, prestados à população;

R E S O L V E:
 
Art. 1o APROVAR a Programação Anual de Saúde de 2021
da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus;
 
Art. 2o APROVAR o Plano Plurianual de Saúde de 2022 à 2025
da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus;
 
Art. 3o APROVAR as Metas Pactuadas referentes aos Indicadores
de Saúde 2021 da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Purus, 13 de abril de 2021.

Wilmington Braña Bispo
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO a Resolução no 001/2021 do Conselho Municipal de Saúde
de Santa Rosa do Purus, de 13 de abril de 2021,
nos termos da Legislação Vigente.

VALDIR GESÉSIO KAXINAWA
Prefeito em Exercício