RESOLUÇÃO Nº 22, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2024, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 013, de 20 de dezembro de 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

 Considerando a portaria MDS n° 113, de 10 de dezembro de 2015, está disposta a forma de repasse do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução destes recursos nos serviços, programas e no aprimoramento da gestão, e as regras para a prestação de contas dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, encaminhada por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, bem como outras 
medidas administrativas acerca do tema, e

 Considerando a Portaria SNAS n° 146/2024 publicada no dia 30/09/2024 que estabelece a abertura do prazo para preenchimento do Demonstrativo Sintético referente ao exercício de 2023, bem como o art. 3° e os §§ 3° e 4° do art. 33 da portaria MDS n° 113/2015 que dispõe sobre o lançamento das informações pelos gestores, que realizar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura do Demonstrativo Sintético Anual de execução Físico Financeira.

 RESOLVE:
 Art. 1º Aprovar o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira para o Cofinanciamento do Governo Federal/SUAS – Ano 2023, com recursos financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com recursos a serem reprogramados, de acordo com os blocos de financiamento, conforme execução financeira da Gestão dos Serviços/Programas, Gestão do SUAS (IGDSUAS) e Gestão do Programa Bolsa Família (IGDPBF),

 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 Joselí Gomes Saldanha 
Presidente do CMAS