PORTARIA Nº 539/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora abaixo indicada para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal do Processo de Dispensa de Licitação Nº 042/2022 – celebrado com a empresa PR SERVICE EIRELI, CNPJ Nº 39.629.010/0001-26. Sendo objeto do referido a Contratação para aquisição de colchões para serem doados as famílias ribeirinhas que foram atingidas pela alagação do Rio Purus, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o processo de licitação na modalidade Dispensa de Licitação N° 042/2022, e Processo Administrativo 064/2022, a devida fiscalização ficará a cargo da servidora pública a Srª Jamile Moura de Souza Pereira, Cargo/Função Exercida: Diretora da Secretaria de Assistência Social, visando fazer cumprir rigorosamente o processo, as especificações e prazos propostos.

 Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre Gestão e Fiscalização de Processos Administrativos e causar danos de mqualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete a fiscal à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 22 de setembro de 2022.

Assinatura:
José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal