PORTARIA Nº 189/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.
 
 O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre, RE
SOLVE:  Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância 
à legislação vigente, atuarem como Fiscais dos Processos Emergências/2024 –, sendo objeto do referido processo o fornecimento de Cestas Básicas con
forme especificações constantes no Termo de Referência, que integrou a Dis
pensa de licitação 06/2024 e processo administrativo 010/2024, sendo objeto 
do referido processo o fornecimento de Material de Limpeza e Higiene con
forme especificações constantes no Termo de Referência, que integrou a Dis
pensa de licitação 07/2024 e processo administrativo 011/2024, sendo objeto 
do referido processo o fornecimento de Refeições Preparadas Quentes, tipo 
Marmixtex e Lanche e Kit Dormitório (Tela Mosquiteiros) e Rede conforme es
pecificações constantes no Termo de Referência, que integrou a Dispensa de 
licitação 08/2024 e processo administrativo 012/2024, sendo objeto do referi
do processo o fornecimento de Combustíveis (gasolina tipo C, diesel comum, 
diesel s10), a ser utilizada nos veículos terrestres e fluviais do poder Executivo 
Municipal, disponibilizados para execução das ações de respostas a situação 
de emergência em virtude da alagação, sendo objeto do referido processo 
o fornecimento de Combustíveis (gasolina tipo C, diesel comum, diesel s10, 
óleo diesel comum, lubrificante para motor a gasolina, lubrificante para motor 
a diesel, lubrificante náutico), para atender as ações e serviços da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, em apoio às famílias atingidas pela alagação.  
Conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integrou 
a Dispensa de licitação 04/2024 e processo administrativo 08/2024 a devida 
fiscalização ficará a cargo dos servidores públicos a seguir relacionados: pela 
Sec. Municipal de Assistência Social: Genildo Gregório dos Reis Filho, Fiscal 
Titular e Jamile Moura de Souza Pereira, Suplente Visando fazer cumprir rigo
rosamente o contrato, as especificações e prazos propostos. Art. 2º Compete 
aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo admi
nistrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos 
materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente: 
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os docu
mentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo 
Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter semanalmente 
atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção 
de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento 
contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se 
possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a ga
rantir o atendimento do interesse público. Parágrafo Único. O gestor que não 
observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na 
Lei nº 14.133/21 que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Adminis
trativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência 
do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 
3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratu
al, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto 
contratado. Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas 
nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre 
Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem 
ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, res
ponderá pelos danos que causar
 Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Registre-se, 
Publique-se e Cumpra-se Santa Rosa do Purus – Acre, 03 de junho de 2024 
Valdir Genézio Kaxinawá  Prefeito Municipal em Exercício