PORTARIA Nº 181/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito Municipal em Exercício de Santa Rosa do Purus – Acre,
no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da
Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para, em observância
à legislação vigente, atuar como Fiscal do Contrato Nº 015/2023
– celebrado com a empresa L. A. SOM LTDA - ME, sendo objeto
do referido contrato a Aquisição de Material de Consumo,
Equipamentos e Material Permanente (Instrumentos Musicais), para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação desta
municipalidade, conforme especificações constantes no Termo de
Referência, que integrou a Dispensa de Licitação n° 013/2023 e
Processo Administrativo Nº 031/2023, a devida fiscalização
ficará a cargo dos servidores públicos a seguir indicado:
Fiscal Titular: Leandro Oliveira Galvão de Almeida,
Fiscal Suplente: Weliton Marques Lima.
E visando fazer cumprir rigorosamente o contrato, as especificações
e prazos propostos.

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução
processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,
bem como a realização de todos os atos materiais e documentais
necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os
documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites
estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em
meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de
proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível
e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir
o atendimento do interesse público.

Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de
qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus
a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto
contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis
ao objeto contratado.

Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre
de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao
Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,
responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 24 de maio de 2023.

Assinatura:
Valdir Genézio Kaxinawá
Prefeito Municipal em Exercício