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Decreto N°104/2023 Regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos
DECRETO Nº104/2023, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos que 
contemplem em suas atividades a venda de bebidas alcoólicas, e dá 
outras providências”.

Decreto N°104/2023 Regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos

  • DOEAC 13.684

    Pág. 278

    Data: 03/01/2024

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