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ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo e qualquer cidadão.
A Lei de Acesso à Informação regulamenta a prerrogativa constitucional do cidadão de requerer informações do poder público, fixando regras, prazos e garantias que viabilizam e tornam exeqüível o direito de acesso.
O cumprimento da Lei pelos órgãos e entidades ocorrerá por meio de um processo permanente de diálogo e estruturação da gestão pública.